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25 de Março de 2020 Portaria estabelece procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado (R)
07 de Fevereiro de 2020 Portaria altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações
29 de Janeiro de 2020 Suspensa por 120 dias a IN para importação e nacionalização de embarcações estrangeiras
