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Validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade
Informamos a publicação da PORTARIA SEPRT/ME Nº 5.227, DE 6 DE MAIO DE 2021 que disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por embarcações de bandeira brasileira, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006. (Processo nº 19966.100610/2021-65).
