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Transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca
Informamos a publicação da PORTARIA SAP/MAPA Nº 439, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 que disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista nas alíneas a e b do inciso I do Art. 5º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. Ajuda memória AQUI
