SINDIPI solicita apoio do IBAMA e SAP

O SINDIPI estabeleceu contato oficial no dia de hoje (18),  com o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis , Eduardo Fortunato Bim e o secretário de Aquicultura e Pesca , Jorge Seif Júnior, solicitando que o IBAMA e a SAP  comuniquem os órgãos responsáveis pela fiscalização do Rio Grande do Sul, acerca da Decisão Liminar (DJE nº 293, divulgado em 15/12/2020), que autoriza o retorno das atividades de arrasto a menos de 12 milhas na costa do Rio Grande do Sul até o julgamento definitivo da Ação. Essas solicitações têm como objetivo trazer segurança jurídica aos armadores que pretendem retornar o trabalho na referida área, a fim de evitar maiores problemas como multas, apreensões, entre outros. Lembramos que a pesca a menos de 3 milhas da costa do RS continua proibida.