SINDIPI cobra definição das medidas de controle e monitoramento da cotas da ICCAT

A cidade de Vitória, no Espírito Santo, foi sede da 4ª reunião ordinária do Comitê Permanente de Gestão (CPG) Atuns e Afins, que ocorreu nos dias 11 e 12 de junho. O encontro contou a presença de diversos setores ligados à pesca. Pelo SINDIPI participaram a oceanógrafa da Coordenadoria Técnica, Luana Mallmann Specht, os coordenadores das Câmaras Setoriais de Cardume Associado, Gizelle Perão, e Linha/Vara e Isca-viva, José Kowalsky, além de representantes de indústrias associadas. 

Um dos pontos mais preocupantes da reunião é o fato do MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) ainda não ter divulgado os dados consolidados de captura de albacora-bandolim (Thunnus obesus) referentes ao ano de 2023, apesar do encerramento de todas as modalidades de pesca de atum em 15 de dezembro do mesmo ano. A justificativa apresentada é que o prazo para a entrega desses dados à Comissão Internacional para a Conservação de Atuns do Atlântico (ICCAT) é até o dia 31 de julho. Adicionalmente, foi informado que houve atrasos na obtenção dos mapas de bordo do ano anterior, os quais estão sendo incorporados nos registros de captura de 2023.

A normativa para o controle e monitoramento da cota de 5.639t de albacora-bandolim para 2024, ainda não foi publicada, apesar de já ter sido objeto de discussão com o setor. O SINDIPI, em sua representação, contribuiu com sugestões e encaminhou um ofício solicitando a revisão de vários pontos na minuta da portaria. Entretanto, ainda não há clareza sobre quais dessas sugestões serão incorporadas ou não no texto final.

Essa falta de definição das medidas de controle e monitoramento da cota de albacora-bandolim é motivo de preocupação, especialmente considerando que já estamos na metade do ano e a situação é semelhante à do ano anterior. Em 2023 a parada da frota atuneira no auge da safra ocasionou um prejuízo estimado em cerca de R$ 15 milhões. A ausência de informações atualizadas sobre o consumo da cota de pesca de albacora-bandolim deixa o setor pesqueiro em uma posição de incerteza e vulnerabilidade, sem saber exatamente em que ponto se encontra em relação aos limites estabelecidos. Essa falta de clareza pode impactar negativamente não apenas na gestão sustentável dos recursos pesqueiros, mas também na viabilidade econômica das atividades relacionadas à pesca de atuns e afins. 

Tubarão-azul

A reunião do CPG concentrou-se principalmente na questão do tubarão-azul, outra espécie com cota estabelecida pela ICCAT, que demanda um controle e monitoramento. Neste contexto, o setor pesqueiro antecipou-se à morosidade do processo de discussão e publicação de normativas, encaminhando ao Grupo Técnico Científico (GTC) uma proposta detalhada de controle e monitoramento para a cota de tubarão-azul. Essa proposta, apresentada já na reunião do ano anterior, visava garantir a sustentabilidade da pesca dessa espécie. Além dessa proposta, a coordenação do CPG recebeu outras contribuições do setor pesqueiro para as medidas de controle e monitoramento da cota de tubarão-azul, que incluíram considerações importantes do Grupo Técnico Científico.

Um ponto de destaque foi a discussão em torno da proposta governamental de liberar as fêmeas de tubarão-azul quando capturadas, medida considerada impraticável pelo setor pesqueiro devido aos riscos envolvidos. Trazer o animal para o convés e verificar seu sexo poderia expor a tripulação a sérios perigos, aumentando o risco de acidentes. Após uma discussão detalhada, essa proposta foi retirada, demonstrando a importância do diálogo e da colaboração entre o setor pesqueiro e as autoridades na busca por soluções viáveis e seguras para o manejo da pesca do tubarão-azul. Contudo, outro ponto importante discutido em diversas reuniões é a inclusão do tubarão-azul como alvo da pesca de espinhel de superfície, assunto que gerou diversos debates e resistência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Ao final, a reunião ficou com uma recomendação de: “Avaliar a possibilidade de incluir o tubarão-azul e o peixe-prego como espécies-alvo das modalidade de permissionamento 1.1 e 1.2 da INI mpa/mma nº 10, de 2011, com base em todas as discussões ocorridas e pontos considerados”. Apesar de já ter sido avaliado a possibilidade de inclusão destas espécies como alvo nas pescarias, com o parecer positivo do MPA e MMA durante a reunião, esta foi a única maneira encontrada para deixar uma recomendação sobre o tema.

Ainda durante a reunião, o IBAMA apresentou as informações sobre o NDF (Non-Detriment Finding). O documento é necessário para o comércio exterior de tubarão-azul, uma vez que a espécie foi incluída no anexo II da CITES. No entanto, as informações apresentadas não revelaram muitas novidades, uma vez que a consultoria contratada pelo IBAMA (RRP Barreto) não dispõe de um plano de trabalho definido, nem de uma previsão para a publicação do NDF.

A ausência de publicação do NDF deixa uma preocupação quanto à transparência no processo de análise dos pedidos de exportação de tubarão-azul. Embora o setor tenha a opção de solicitar a exportação das nadadeiras sem o NDF publicado, cada caso será avaliado individualmente, sem um protocolo estabelecido. Isso causa questionamentos sobre a consistência das decisões tomadas, gerando incertezas e mais insegurança jurídica.

Diante desse cenário, uma recomendação da reunião foi avaliar a possibilidade de inserir o MPA e MMA como autoridades administrativas e/ou científicas no âmbito do Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 (CITES). Essa iniciativa implica uma gestão compartilhada entre o MPA e o MMA, com responsabilidade pela elaboração do NDF e autoridades científicas a participarem das reuniões da CITES. Essa medida é importante, uma vez que estas são as autoridades responsáveis pela gestão pesqueira no Brasil. 

Além das duas espécies mencionadas, o espadarte e a albacora-branca também possuem cotas que requerem controle e monitoramento pela ICCAT. No entanto, até o momento, a discussão sobre como implementar esse controle e monitoramento ainda nem iniciaram.