SDA prorroga prazo da participação pública para regulamentação da Lei do Autocontrole

Foi prorrogado até a próxima terça-feira, dia 16 de maio, o prazo para envio de sugestões e participação na Tomada Pública de Subsídios que discute a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022). 

O formulário para participação está disponível no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária. 

A Portaria SDA nº 797, de 08 de maio de 2023 que amplia o prazo para participação popular sobre a Lei do Autocontrole foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União (DOU).