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Sancionada Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (20) a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A Lei nº 14.600, de 2023, consolida a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
