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Resolução GECEX nº 440
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) a Resolução GECEX nº 440, de 27 de dezembro de 2022, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução completa AQUI (páginas 97 e 98).
