Notícias
Regulamento Técnico: Lagosta
Informamos a publicação do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2019, Instrução Normativa nº 24, de 20 de agosto de 2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos.
