Registro Geral da Atividade Pesqueira

Comunicamos a publicação das Portarias SAP/MAPA nº 265 e nº 270, de 29 de junho de 2021, publicadas no Diário Oficial da União - DOU, de hoje, 30 de junho de 2021. A Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.