Publicada Portaria sobre uso de redes de emalhe em SC

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (26) a Portaria SAP/MAPA nº 1.422, de 22 de dezembro de 2022, que prorroga os efeitos do Artigo 1° da Portaria n° 513, de 31 de dezembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que permite nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, localizadas no estado de Santa Catarina a utilização de rede de emalhe, para a captura de parati (Mugil curema) até 31 de dezembro de 2023. A Portaria especifica todas as condições necessária para a permissão.