Publicada Portaria sobre Registro Geral de Atividade Pesqueira

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15) a Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025, que estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira.

Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 10 de fevereiro de 2025, com exceção do Capítulo VIII, que entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2026.