Publicada Portaria sobre processos administrativos de empresas junto ao MAPA

A Secretaria de Defesa Agropecuária publicou hoje (22) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria SDA/MAPA nº 1.118, de 20 de maio de 2024, que aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas, com execução suspensa por decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária.

A Portaria completa você confere AQUI (páginas 80 e 81).