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Publicada Portaria sobre declaração de estoque
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (19) a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 16, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos para recepção da Declaração de Estoque dos recursos pesqueiros sujeitos ao defeso.
Lembramos que a Declaração de Estoque é obrigatória para os recursos pesqueiros submetidos ao defeso.
