Publicada Portaria que define gestão compartilhada da pesca

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (25) a Portaria MPA nº 58, de 22 de maio de 2023, que estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). A portaria prevê que as propostas de atos administrativos relacionadas à gestão compartilhada devem ser instruídas com manifestação técnica e parecer jurídico e encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a respectiva análise. A regra estabelece ainda que a publicação de atos administrativos só poderá ocorrer depois da concordância do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.