Publicada Portaria que altera trâmite de exportação de pescados

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (04) a Portaria SECEX nº 331, de 3 de julho de 2024, que vincula as Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos, como documento de exportação a ser emitido por meio do LPCO (Licença, Permissão, Certificado e Outros Documentos) antes do desembaraço da Declaração Única de Exportação (DUE). Esta medida também atribui ao exportador a responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação no LPCO.