Publicada Portaria do Sistema Pesq Brasil 

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30 de agosto de 2023, a Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Além disso, estabelece o "Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional" para a operacionalização do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.