Publicada Portaria com procedimentos do PROPESC

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26) a Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC.

Entre as principais informações, destaca-se o processo de regularização da embarcação de pesca que será realizado por meio de vistoria; capacitação dos responsáveis pelas embarcações de pesca sobre as medidas existentes de ordenamento, registro, monitoramento, controle, e os critérios higiênico-sanitários; atualização das informações da embarcação de pesca no SisRGP; e emissão do Certificado de Registro e da Autorização da Embarcação Pesqueira, atualizados.

A vistoria poderá ser realizada de forma pública, por agente vistoriador público do Ministério da Pesca e Aquicultura capacitado e por agente vistoriador público certificado, ou de forma privada, por vistoriador certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

O requerimento de vistoria na forma pública deverá ser realizado pelo interessado no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2025.