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Publicada a portaria que regulamenta o prazo para renovação dos registros e autorizações de pesca
A publicação da portaria Nº 822 da Secretaria de Agricultura e Pesca do Ministério da Agricultura era a medida que faltava para regulamentar o Decreto 8.967, de janeiro deste ano que trata do prazo para a emissão de Certificado de Registro e Autorização de Pesca de embarcações no país.
Na portaria, a Secretaria de Agricultura e Pesca também determina que é responsabilidade da coordenação de pesca e aquicultura acompanhar o pagamento das taxas anuais das embarcações e no caso da falta de recolhimento, realizar a cobrança. No documento, a secretaria ainda deixa claro que o não pagamento das taxas, pode gerar a suspensão do certificado e do registro.
