Publicada a portaria que prorroga autorizações de pesca até 31 de dezembro de 2024

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria MPA nº 177, de 27 de dezembro de 2027, que estabelece, em caráter excepcional, improrrogável e precário, a prorrogação da validade das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, que atendam as condicionantes obrigatórias de operação nas águas jurisdicionais brasileiras e águas internacionais, onde ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.

No DOU de 29 de dezembro a mesma Portaria foi publicada com a data correta. Confira AQUI.