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Publicação do Diário Oficial da União – DOU - PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496
A Portaria PGFN/ME Nº 11.496, de 22 de setembro 2021, reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
