Pronunciamento CONEPE sobre a publicação do Decreto nº 9.004

Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura – CONEPE encaminhou um Ofício ao Presidente da República Michel Temer, com cópia para o Ministro do MAPA Blairo Maggi e Ministro do MDIC Marcos Pereira  sobre a publicação do Decreto nº 9.004. O presidente do SINDIPI, Jorge Neves é integrantes da dretotia do CONEPE. Confira o conteúdo do documento:

“Considerando o momento político do país e a série de reformas estruturais de grande monta que estão em pauta atualmente, vem este Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura manifestar sua preocupação quanto a transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, conforme Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017.

Durante a existência da Secretaria de Aquicultura e Pesca dentro do MAPA pouco ou quase nada foi desenvolvido em prol da pesca e aquicultura brasileiras tendo em vista a dependência política e financeira da Secretaria. Após muita cobrança do setor, da sociedade civil e de outros órgãos do poder executivo, tivemos a retomada dos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) e a implantação das Câmaras Setoriais da Cadeias Produtivas da Pesca, da Aquicultura e da Carcinicultura. Após um ano e meio de vida no MAPA, a Secretaria de Aquicultura e Pesca está em outra casa, o improvável Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Sabe-se que toda mudança exige revisões e adequações, o que demanda tempo, porém esse fator não pode ser um empecilho ao funcionamento de uma atividade produtiva. A preocupação do Setor Produtivo Pesqueiro e Aquícola é que não sejam repetidos os mesmos erros vistos quando da extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura, no ano de 2015, quando as políticas foram paralisadas, processos foram perdidos e observou-se um descaso com as atividades em andamento.

Apesar do Decreto em vigor estabelecer que até a entrada em vigor da nova estrutura regimental do MDIC as unidades do MAPA relacionadas à pesca e aquicultura deverão continuar exercendo suas competências, na prática isso não está ocorrendo. As reuniões dos CPGs foram paralisadas, foi suspensa a manutenção dos sistemas e algumas Superintendências Federais da Agricultura não recebem mais documentos afetos à pesca e aquicultura.

À quem o setor deve se reportar nesse momento?
Quanto tempo levará essa transição?
Qual a estrutura da Secretaria em sua nova casa?
Sob quais aspectos técnicos será gerida a Secretaria?
Haverá um comunicado oficial ao setor sobre a transferência ao MDIC?

Como visto são muitas perguntas sem respostas. Um contingente de mais de 5 milhões de brasileiros envolvidos no setor pesqueiro e aquícola está à deriva, sem nenhum tipo de esclarecimento sobre como e quando alguém assumirá efetivamente a competência pela gestão dessas atividades.
Enquanto isso, o setor produtivo continua sujeito a prazos, ao cumprimento de obrigações, às datas de abertura e fechamento de safras: produtos pesqueiros vem sendo descartados em alto mar devido a falta de regulamentação pelo Governo Federal, exportação de pescados está paralisada pela falta do certificado de exportação que não está sendo emitido, a safra da tainha iniciará em poucos dias porém a pesca deste ano ainda não foi regulamentada,...

Nosso apelo é que independentemente do órgão de tutela da pasta, mas com clara afinidade ao agronegócio, sejam desenvolvidas e implementadas políticas que considerem a importância econômica e social da pesca e da aquicultura e seu potencial como geradores de alimentos e empregos, baseadas em ferramentas e dados científicos, sob uma gestão participativa, técnica e ética, sob uma perspectiva executiva desenvolvimentista e organizada e não como mera ferramenta política eleitoral.”

CONEPE