Primeiro acesso ao Sistema PesqBrasil precisa ser feito até 31 de dezembro de 2023

Publicada no Diário Oficial da União (Dou) da última quinta-feira (28), a Portaria MPA nº 135, de 27 de setembro de 2023, que prevê que todos os responsáveis legais de embarcação de pesca deverão realizar o primeiro acesso ao Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo até 31 de dezembro de 2023.

A partir de 1º de janeiro de 2024, o peticionamento eletrônico do Mapa de Bordo torna-se obrigatório para as modalidades de Espinhel de superfície, Emalhe Oceânico (peixe-sapo), cerco e covos para caranguejo-real. No que diz respeito à modalidade de polvo, essa obrigatoriedade entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2024.