PREPS em embarcações atuneiras no âmbito do CAOL

Prezados Associados, segue para conhecimento Ofício recebido da SAP

Assunto: PREPS em embarcações atuneiras no âmbito do CAOL.

Considerando o parágrafo 3º, do Art. 1º da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006, no qual informa a obrigação da participação no Programa de Rastreamento de Embarcação Pesqueira por Satélite - PREPS de todas as embarcações pesqueiras construídas com comprimento total superior a 15 metros.

Considerando o parágrafo 1º, do Art. 4º da Portaria Interministerial nº 59-A, de 09 de novembro de 2018, no qual determina novo ordenamento de monitoramento apenas para a frota atuneira, no qual informa que as embarcações autorizadas para qualquer modalidade de pesca de atuns e afins com comprimento maior ou igual a dez metros e menor que quinze metros, deveriam se aderir no PREPS no prazo de um ano, contada da publicação da mesma.

Informo que o exposto no item 2 acima já está sendo exigido por esta SAP no âmbito da emissão das Autorizações de Pesca de embarcações atuneiras, devendo as SFAs divulgarem e cobrarem o cumprimento de tal disposto junto aos proprietários das mesmas na brevidade que o caso requer.

Considerando o Art. 3º, da Instrução Normativa nº 01, de 17 de maio de 2018, no qual informa que o Certificado de Acreditação de Origem Legal - CAOL tem por objetivo demonstrar que o recurso de pesca utilizado foi capturado em plena conformidade com os regulamentos pesqueiros nacionais vigentes no país de origem.

Considerando que as exigências do PREPS são levadas em consideração nas análises dos CAOLs e tendo em vista que o setor pesqueiro ainda está se adequando à peculiaridade da nova exigência da Portaria nº 59-A.

Informo que a exigência do PREPS para as embarcações artesanais com comprimento entre 10 e 15 m, nos casos de análises de CAOL para exportação de produtos atuneiros, somente será levada em consideração a partir do dia 01 de março de 2020, devendo as SFAs divulgarem este informe junto às empresas exportadoras.  

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Equipe SINDIPI