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PORTARIA/SDA Nº 489, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
A PORTARIA/SDA Nº 489, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, altera o Anexo II, da Instrução Normativa SDA n. 23, de 20 de agosto de 2019, com as denominações de nomenclatura comercial, constantes no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e cozido.
Ajuda memória: IN nº 23, de 20 de agosto de 2019.
