Portaria valida protocolo para carteirinha de pescador profissional indutrial

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27) a Portaria MPA nº 13, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais. 

Na prática, a Portaria valida os protocolos de solicitação de Registro entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca.