Portaria traz relação das embarcações que tiveram autorização de pesca canceladas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23) a Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 225, de 20 de setembro de 2024, que disponibiliza a lista das embarcações de pesca com autorizações canceladas. Os interessados têm o direito de interpor um recurso administrativo no prazo de 15 dias, contados a partir da data de vigência desta portaria.

A medida oficializa o cancelamento das autorizações de pesca consideradas inválidas pela Portaria MPA nº 177, editada em dezembro de 2023.

De acordo com nota publicada pelo MPA, a ação faz parte do processo de organização da base de dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das embarcações de pesca e permite discutir a abertura de novas vagas nas pescarias em todo o país.