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PORTARIA SECEX Nº 161, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
A PORTARIA SECEX Nº 161, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 290, de 21 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2021.