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Portaria SDA nº 531
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, (15) a Portaria SDA nº 531, de 14 de fevereiro de 2022, que prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 477, de 09 de dezembro de 2021, que submete à Consulta Pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.
