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PORTARIA SAP-MAPA Nº 310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
Confira a portaria completa no link.
