Notícias
Portaria prevê critérios para verificadores de resultado de sistemas de logística reversa
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (02), a PORTARIA GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024 , que regulamenta o art. 5º, inciso I e o art. 27, inciso V do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e instituir o primeiro chamamento público visando o cadastramento das pessoas jurídicas.
