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PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
A PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.