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PORTARIA Nº 277, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Informamos a publicação da Portaria MAPA n°277 ,no Diário Oficial da União de 04 de Dezembro de 2019, esta trata de homologação e objetos passíveis de apoio por meios de recursos da União. Neste sentido, pode-se destacar alguns itens como: III, IV, 8 e 9, que apresentam entreposto de pescado, lavadouro de pescado, estruturas para recepção de pescados entre outros incentivos direcionados à atividade pesqueira.
