Notícias
PORTARIA Nº 176 , DE 21 DE MAIO DE 2021
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 176 , DE 21 DE MAIO DE 2021 que disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista nas alíneas a e b do inciso I do Art. 5º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.
