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PORTARIA Nº 127/MB/MD, DE 15 DE JUNHO DE 2022
A Portaria nº 127/MB/MD, de 15 de junho de 2022, cria o Grupo Técnico (GT) "Prevenção e Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN)", no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), atribui suas competências e designa sua composição.
