Portaria MPA nº 361 - Que Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado - PNIP

A Portaria MPA nº 361, de 25 de outubro de 2024, do Diário Oficial da União - DOU de hoje, 29 de outubro de 2024. Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado - PNIP como sistema oficial para recebimento de solicitações, análise de processos e emissão do Certificado de Acreditação de Origem Legal - CAOL, do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo e do Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca, conforme requisitos constantes nos respectivos atos normativos regulamentadores.