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Portaria MMA 445/2014 volta a valer no país. Decisão foi publicada hoje.
Prezados Associados,
Informamos a todos que foi publicado hoje (25/01/2017) o acórdão que deu provimento ao Agravo Interno da União e revogou a cautelar anteriormente concedida, de modo que deve ser interrompida a pesca das espécies contidas na Portaria MMA 445/2014.
O escritório de advocacia responsável pelo processo já está elaborando um recurso cabível.
Manteremos nossos associados informados com relação aos desdobramentos deste caso.
Quaisquer dúvidas, contatar nossa Coordenadoria Técnica no telefone (47) 3247-6724 e/ou também no e-mail c.t@sindipi.com.br.
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/painel4/arquivos/repositorio/files/Relat%C3%B3rio%20e%20Voto%20(1).pdf
