Portaria estabelece regras para pesca de arrasto de camarão nas 12 milhas do RS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) a Portaria 634 de 21 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas.

Os interessados deverão apresentar requerimento à SAP para ser analisado. Entre as regras estabelecidas estão o registro fotográfico e o laudo técnico comprovando que as redes têm a malha quadrada e dispositivo de escape de tartarugas e ainda o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, previsto na Portaria 310.