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Portaria estabelece cota para exportação de produtos da espécie Isurus oxyrhynchus
Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU - de hoje (10) a PORTARIA INTERMINISTERIAL SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME Nº 1, de 8 de fevereiro de 2022, que estabelece cotas para exportação de produtos, subprodutos e partes da espécie Isurus oxyrhynchus (tubarão mako ou anequim).
O controle da emissão de licenças ficará a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
