Portaria confirma gestão compartilhada da pesca

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Portaria MPA nº 55, de 16 de maio de 2023, que estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

O documento prevê que o Ministério da Pesca e Aquicultura está autorizado a publicar atos administrativos relacionados ao uso dos recursos pesqueiros somente após obter a aprovação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.