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Portaria altera emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 que altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX