Portaria abre consulta pública sobre Instrução Normativa do IBAMA

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (26) a Portaria nº 159, de 21 de dezembro de 2022, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos no âmbito do Ibama, em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais.