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Política Nacional de Resíduos Sólidos
Divulgamos DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região
