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Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Informamos a publicação da LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
