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Organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos
Informamos a publicação do DECRETO Nº 10.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 que altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
