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Organização das ações de vigilância sanitária
Informamos a publicação da RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS
