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Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública
Informamos a publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Divulgamos também o Convênio 69/21, mencionado na Medida Provisória nº 1.046.
