Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal

02 de Julho de 2021

Informamos a publicação da PORTARIA SAP/MAPA Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2021 que regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira

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