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Justiça nega recurso do MMA contra liminar que suspende portaria nº 445
A Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, decidiu indeferir o recurso do Ministério do Meio Ambiente na ação declatória ajuizada pelo CONEPE, CNPA e FAEP-BR, que suspende a Portaria 445/2014 do MMA e ao mesmo tempo fortalecendo o MPA no sentido da gestão compartilhada. Decisão em anexo:
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