Instrução Normativa nº 31 de 21 de agosto

Comunicamos a publicação do Diário Oficial da União de 22 de Agosto de 2019, a Instrução Normativa nº 31 de 21 de agosto que prorroga as Autorizações de Pesca por 240 (duzentos e quarenta) dias para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 9, de 4 de agosto de 2011.